LEI ORDINÁRIA Nº 2.133/1987
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 645.725,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.133, DE 24 DE MARÇO DE 1987
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 645.725,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, até o valor de CZ$ 645.725,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco cruzados).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a ocorrer despesas com o Convênio firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação, para o desenvolvimento do PROFIC.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização de recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 24 de março de 1987.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor