LEI ORDINÁRIA Nº 2.119, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1942, DE 22/12/83.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Tabela para lançamento da taxa de licença para localização e de Fiscalização de funcionamento, prevista no artigo 161 da Lei nº 1.942 de 22 de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

			
				NATUREZA DA ATIVIDADE
Unidade
% s/ valor
referência
 
 
 
Período de
Validade


			
				 
 
1ª Zona
a b c
2ª Zona
3ª Zona
4ª Zona
 


			
				01 – ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS EM GERAL
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
2,00
1,50
1,00
0,70
Anual


			
				Pelo excedente
m²
1,10
0,88
0,66
0,44
Anual


			
				02 – COMÉRCIO DE FRUTAS,
VERDURAS, FLORICULTURA E
TUBÉRCULOS COMESTÍVEIS
 
 
 
 
 
 


			
				Até 50 metros quadrados
m²
1,50
1,20
0,80
0,60
Anual


			
				Pelo excedente
m²
0,88
0,66
0,44
0,33
Anual


			
				03 – SUPERMERCADOS
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
2,00
1,50
1,00
1,70
Anual


			
				Pelo excedente
m²
1,10
0,88
0,66
0,44
Anual


			
				04 – ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS,
ADVOCATÍCIOS, DE REPRESENTAÇÃO,
CONSULTÓRIOS, AGÊNCIAS DE
JORNAIS E REVISTAS E CONGÊNERES
 
 
 
 
 
 


			
				Até 30 metros quadrados
m²
4,95
4,29
2,75
2,50
Anual


			
				Pelo excedente
m²
1,65
1,43
1,10
0,88
Anual


			
				05 – HOSPITAIS, SANATÓRIOS,
PRONTO SOCORROS, LABORATÓRIOS
E CONGÊNERES
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
1,60
1,00
0,80
0,60
Anual


			
				Pelo excedente
m²
0,88
0,66
0,55
0,44
Anual


			
				06 – ESTABELECIMENTOS DE
CRÉDITO E EMPRESAS
DE SEGURO
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
4,50
3,95
3,00
2,20
Anual


			
				Pelo excedente
m²
2,20
1,65
1,32
1,10
Anual


			
				07 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS,
DERIVADOS DE PETRÓLEO,
POSTOS DE ABASTECIMENTO
E CONGÊNERES
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
2,20
1,65
1,38
1,0
Anual


			
				Pelo excedente
m²
0,88
0,66
0,55
0,44
Anual


			
				Áreas de manobras
m²
0,66
0,55
0,44
0,33
Anual


			
				08 – CLUBES, ENTIDADES DE
CLASSES, SOCIEDADES CIVIS E ESCOLAS
 
 
 
 
 
 


			
				Até 200 metros quadrados
m²
2,00
1,50
1,00
0,80
Anual


			
				Pelo excedente
m²
0,88
0,66
0,55
0,44
Anual


			
				09 – BARES, RESTAURANTES
CONGÊNERES
 
 
 
 
 
 


			
				Até 30 metros quadrados
m²
2,501
2,00
1,30
0,80
Anual


			
				Pelo excedente
m²
1,10
0,88
0,66
0,44
Anual


			
				10 – ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS,
OFICINAS, DEPÓSITOS E INSTALAÇÕES
 
 
 
 
 
 


			
				Até 100 metros quadrados
m²
2,00
 
 
 
 


			
				 
 
 
 
 
 
 


		
		Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de dezembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Abílio José Guerra Fabiano
Chefe de Setor