LEI ORDINÁRIA Nº 2.112, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1986

(APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O TRIÊNIO 1987/1989.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Votuporanga, para o triênio 1987/1989, constituído pelos anexos integrantes desta lei e elaborado na forma dos atos complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de Capital em Cz$ 228.245.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzados).
Parágrafo único. No total estimado, estão computados os recursos e as despesas de capital da Superintendência de água e esgotos de Votuporanga- autarquia municipal.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, são assim distribuídos:

			
				 
1987
1988
1989
Total


			
				1.1 – Superávit do orçamento Corrente
43.050.000,00
54.195.000,00
80.550.000,00
177.795.000,00


			
				1.2 – Operações de Crédito
30.000.000,00
15.000.000,00
5.000.000,00
50.000.000,00


			
				1.3 – Transferência de capital
100.000,00
150.000,00
200.000,00
450.000,00


			
				TOTAIS
73.150.000,00
69.345.000,00
85.750.000,00
228.245.000,00


		
		Art. 3º As despesas de Capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

			
				DESPESAS POR FUNÇÕES
1987
1988
1989
Total


			
				01 – Legislativa
50.000,00
60.000,00
70.000,00
180.000,00


			
				03 – Administração e Planejamento
13.270.000,00
8.795.000,00
11.420.000,00
33.485.000,00


			
				08 – Educação e Cultura
4.560.000,00
4.300.000,00
5.950.000,00
14.810.000,00


			
				10 – Habitação e Urbanismo
22.330.000,00
27.080.000,00
34.530.000,00
83.940.000,00


			
				11 – Indústria, Comércio e Serviços
6.600.000,00
1.500.000,00
3.000.000,00
11.100.000,00


			
				13 – Saúde e Saneamento
15.530.000,00
17.190.000,00
20.050.000,00
52.770.000,00


			
				15 – Assistência e Previdência
1.360.000,00
2.270.000,00
2.180.000,00
5.810.000,00


			
				16 – Transporte
9.450.000,00
8150.000,00
8.550.000,00
26.150.000,00


			
				TOTAIS
73.150.000,00
69.345.000,00
85.750.000,00
228.245.000,00


		
		Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais do período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da alteração da Receita, serem criados projetos e atividades novos e suprimidos ou reformulados os constantes dos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1988 e 1989, estimados a preço de 1986, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe de Setor