LEI ORDINÁRIA Nº 210/1955

Art. 1º O artigo 24 do contrato anexo a Lei nº 7 de 10 de novembro de 1948, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 24. Os preços mensais das assinaturas dos serviços telefônicos urbanos da cidade e Município de Votuporanga serão os seguintes; e poderão sofrer revisão de cinco em cinco anos, conforme aumentos ou diminuição de ordenados e custeios, revisão essa que poderá ser pleiteada pela empresa concessionária ou pela municipalidade e resolvida por um juízo arbitral composto de duas pessoas idôneas, residentes nesta cidade de Votuporanga, escolhidas pelas partes:

a) CR$ 90,00 (noventa cruzeiros) para residências;

b) CR$140,00 (cento e quarenta cruzeiros) para o comércio ou qualquer outras classes não compreendidas na letra “a”.

c) Suprime-se."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 205 de 23 de março de 1955.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 08 de junho de 1955.

LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD C. COSTA

Secretário Municipal