LEI ORDINÁRIA Nº 2.095/1986
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A REALIZAR OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL NO DISTRITO DE PARISI, PARA INSTALAÇÃO DO POSTO TELEFÔNICO.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.095, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
(AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE VOTUPORANGA A REALIZAR OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO EM IMÓVEL NO DISTRITO DE PARISI, PARA INSTALAÇÃO DO POSTO TELEFÔNICO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a executar obras de reforma e ampliação no imóvel localizado na Rua Angelo Trolezi, 511, no Distrito de Parizi, avaliadas em CZ$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos cruzados).
Art. 2º As melhorias a serem introduzidas no imóvel destinam-se a dotá-lo das adequações necessárias à instalação de um posto telefônico, naquele distrito.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de outubro de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor