LEI ORDINÁRIA Nº 2.079/1986
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 4.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OCORRIDAS COM O CONCERTO DA VIATURA POLICIAL DOADA PELA COMUNIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.079, DE 1 DE JULHO DE 1986
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 4.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS OCORRIDAS COM O CONCERTO DA VIATURA POLICIAL DOADA PELA COMUNIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, abrir crédito adicional, especial, na valor de CZ$ 4.000,00 (quatro mil cruzados).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento das despesas ocorridas com o conserto de viaturas policial doada pela comunidade.
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo Artigo 1º, será efetuada com o excesso de arrecadação, nos termos do Artigo 43, § 1º, item II, da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 01 de julho de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor