LEI ORDINÁRIA Nº 2.065/1986
Ementa ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 600.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DE 1º GRAU, NO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.065, DE 20 DE MAIO DE 1986
(ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CZ$ 600.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS DE 1º GRAU, NO MUNICÍPIO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial no valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), para fazer face as despesas com a implantação do transporte de alunos de 1º grau, no Município.
Parágrafo único. A Cobertura do presente crédito será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 20 de maio de 1986.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor