LEI ORDINÁRIA Nº 2.044/1985
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 11.250.000,00, DESTINADO A EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR JUNTO À COMUNIDADE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.044, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 11.250.000,00, DESTINADO A EXPANSÃO E O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR JUNTO À COMUNIDADE)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial, na importância de CR$ 11.250.000 (onze milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a expansão e o desenvolvimento do Programa de Educação Pré-escolar junto a comunidade.
Art. 2º A cobertura do crédito aberto no Artigo 1º, será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 10 de dezembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Dr. José Pereira Rocha
Responsável pelo Setor