LEI ORDINÁRIA Nº 2.036/1985
Ementa CELEBRA CONTRATO DE ADESÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO METROLÓGICO DESCENTRALIZADO, INSTITUÍDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.036, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
(CELEBRA CONTRATO DE ADESÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, NO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO METROLÓGICO DESCENTRALIZADO, INSTITUÍDO PELO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão com a Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, no Programa de FISCALIZAÇÃO Metrológico Descentralizado instituído pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM-SP.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 12 de novembro de 1985
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor