LEI ORDINÁRIA Nº 2.033/1985
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1769 DE 19/03/80.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.033, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1769 DE 19/03/80.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Inciso I do artigo 1º da Lei nº 1.769 de 19.03.80, passa a ter a seguinte redação:
“I – Se trata de pessoa falecida há mais de 02 (dois) anos;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 12 de novembro de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Profº Rubens Munhoz Teno
Responsável pelo Setor