LEI ORDINÁRIA Nº 2.028/1985

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças a Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 75.000.000 (setenta e cinco milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao repasse à Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga – autarquia Municipal, para atender as despesas relativas à execução de obras de implantação e ampliação e melhoria do sistema sanitário do Município, de acordo com o Convênio nº 841, celebrado entre a SOMA – SABESP – Prefeitura Municipal.

Art. 2º O Crédito ora aberto obedecerá à seguinte classificação orçamentária:

7 ÓRGÃO : SAÚDE E SANEAMENTO

7.2 Unidade Orçamentária : Divisão de saneamento

4000 Categoria : Despesas de Capital

4300 Sub-Categoria Econômica : Transferência de Capital

4310 Elemento : Transferências Intragovernamentais

4311 Sub-Elemento :Auxílio para despesas de Capital

13 Função : Saúde e saneamento

76 Programa : Saneamento

4490 Sub-Programa : Sistemas de esgotos

4491 Projeto : Auxílio à SAEV, p/ obras

Valor : CR$ 75.000.000

Art. 3º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º, será efetuada mediante a utilização de recursos a serem repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 05 de novembro de 1985.

Mario Pozzobon

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Profº Rubens Munhoz Teno

Responsável pelo Setor