LEI ORDINÁRIA Nº 2.013/1985
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1979/84.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.013, DE 14 DE AGOSTO DE 1985
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1979/84.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 5º, da Lei nº 1.979, de 22 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura no Departamento de Finanças de um crédito especial até o valor de CR$ 65.155.500 (sessenta e cinco milhões, cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), a ser coberto com recursos oriundos do repasse a ser efetuado com fundamento no Convênio previsto nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 14 de agosto de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor