LEI ORDINÁRIA Nº 2.004/1985
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER MÃO-DE-OBRA PARA REPAROS NO RECINTO DE EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.004, DE 19 DE JUNHO DE 1985
(AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER MÃO-DE-OBRA PARA REPAROS NO RECINTO DE EXPOSIÇÃO AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer mão-de-obra necessária aos serviços de reparos gerais e pintura a serem executados nas dependências do Recinto de Exposição Agro-Pecuária e Industrial, de propriedade do Sindicato Rural de Votuporanga, no valor de CR$ 12.740.000 (doze milhões, setecentos e quarenta e mil cruzeiros).
Art. 2º O material a ser empregado nessa reforma será fornecido, integralmente, pelo Sindicato Rural de Votuporanga.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 19 de junho de 1985.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor