LEI ORDINÁRIA Nº 1.971, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1984

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 47.613.440,00, DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E/OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 47.613.440,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e treze mil, quatrocentos e quarenta cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de alimentos e/ou produtos alimentícios, o preparo e a distribuição de merenda escolar aos alunos de 1º grau, nos períodos diurno e noturno, das escolas estaduais, municipais e particulares, que ofereçam ensino gratuito vinculados à rede oficial de ensino, durante o ano letivo e férias escolares.
Art. 2º O crédito ora aberto obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
6 ÓRGÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Ensino de 1º Grau
3000 Categoria Econômica: Despesas Correntes
3100 Sub-Categoria Econômica: Despesas de Custeio
3120 Elemento: Material
08 Função: Educação e Cultura
42 Programa: Ensino de Primeiro Grau
4270 Subprograma: Alimentação e Nutrição
4272 23 Atividade: Gêneros para a merenda escolar
Valor: CR$ 47.613.400,00
Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes:
1 – Orçamentária:
Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item II, do artigo nº 43, da Lei nº 4.320/64.
2 – Financeiro:
Recursos oriundos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 08 de novembro de 1984.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor