LEI ORDINÁRIA Nº 196/1954
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 473.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 196, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 473.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura municipal de Votuporanga, um crédito de CR$ 473.000,00 (quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros) suplementar a várias verbas do orçamento a saber.
Parágrafo único. Os recursos para a cobertura do presente crédito, é o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 06 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal