LEI ORDINÁRIA Nº 1.961, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 102.300.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, na importância de CR$ 102.300.000,00 (cento e dois milhões e trezentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
6 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Ensino de 1º Grau
4000 Categoria econômica : Despesas de capital
4100 Sub-Categoria Econômica : Investimentos
4110 Elemento : Obras e Instalações
08 Função : Educação e Cultura
42 Programa : Ensino de Primeiro Grau
1880 Sub-Programa : Ensino Regular
1881 04 Projeto : Construção de prédios de escolas Municipais de 1º Grau.
Valor : CR$ 21.000.000,00
8 Órgão : Serviços Municipais
8.6 Unidade Orçamentária : Divisão de Vias Públicas
3000 Categoria Econômica : Despesas Correntes
3100 Sub-Categoria Econômica : Despesas de Custeio
3130 Elemento : Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Sub-Elemento : Outros Serviços e Encargos
10 Função : Habitação e Urbanismo
60 Programa : Serviços de Utilidade Pública
3270 Subprograma : Iluminação Pública
3272 06 Atividade : Iluminação Pública
Valor : CR$ 30.500.000,00
9 ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
9.2 Unidade Orçamentária : Despesas Diversas da Administração
4000 Categoria Econômica : Despesas de Capital
4300 Sub-Categoria Econômica : Transferências de Capital
4350 Elemento : Amortização da Dívida Interna
4351 Sub-Elemento : Amortização de dívida contratada
03 Função : Administração e Planejamento
08 Programa : Administração Financeira
0330 Subprograma : Dívida Interna
0332 44 Atividade : Amortização da Dívida Pública
Valor : CR$ 50.800.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes:
1 – Orçamentário:
Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item II do Artigo 43, da Lei nº 4320/64.
2 – Financeiro:
Excesso de arrecadação das Cotas do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1984.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 12 de setembro de 1984.
MARIO POZZOBON 
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor