LEI ORDINÁRIA Nº 1.945, DE 23 DE MAIO DE 1984

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR C$ 288.200.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, na importância de CR$ 288.200.000,00 (duzentos e oitenta e oito milhões e duzentos mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
6 Órgão EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.2 Unidade orçamentária: Divisão do Ensino de 1º Grau
4000 Categoria econômica: Despesas de capital
4100 Sub-categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
08 Função: Educação e Cultura
42 Programa: Ensino de Primeiro Grau
1880 Subprograma: Ensino regular
1881 04 Projeto: Construção de prédios de escolas Municipais de educação de 1º Grau
Valor CR$ 58.200.000,00
 
7 ÓRGÃO: SAÚDE E SANEAMENTO
7.2 Unidade orçamentária: Divisão de saneamento
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4100 Sub- Categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
13 Função: Saúde e saneamento
76 Programa: Saneamento
4480 Sub-programa: Saneamento Geral
4481 14 Projeto: Construção de galerias de águas pluviais
Valor CR$ 15.000.000,00
 
7 ÓRGÃO: SAÚDE E SANEAMENTO
7.2 Unidade Orçamentária: Divisão de saneamento
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4310 Elemento: Transferências Intragovernamentais
4311 Sub –Elemento: Auxílios para despesas de capital
13 Função: Saúde e saneamento
76 Programa: Saneamento
4470 Sub-Programa: Abastecimento d’água
4471 13 Projeto: Auxílio à SAEV, para obras
Valor CR$ 7.000.000,00
 
7 Órgão: Saúde e saneamento
7.2 Unidade Orçamentária: Divisão de saneamento
4000 Categoria econômica: Despesas de capital
4300 Sub-Categoria Econômica: Transferências de Capital
4310 Elemento: Transferências Intragovernamentais
4311 Sub-Elemento: Auxílios para Despesas de Capital
13 Função: Saúde e Saneamento
76 Programa: Saneamento
4490 Subprograma: Sistemas de Esgotos
4491 13 Projeto: Auxílio à SAEV para obras
Valor : CR$ 10.000.000,00
 
8 ÓRGÃO: SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas
3000 Categoria: Despesas correntes
3100 Sub- Categoria Econômica: Despesas de Custeio
3130 Elemento: Serviços de terceiros e encargos
10 Função: Habitação e Urbanismo
60 Programa: Serviços de utilidade Pública
3270 Subprograma: Iluminação pública
3272 Atividade: Iluminação Pública
Valor : CR$ 10.000.000,00
 
8 Órgão: Serviços Municipais
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4100 Sub-Categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
10 Função: Habitação e Urbanismo
58 Programa: Urbanismo
5750 Subprograma: Vias Urbanas
5751 20 Projeto: Pavimentação de Vias Públicas
Valor : CR$ 125.000.000,00
 
8 ÓRGÃO: Serviços Municipais
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4100 Sub-Categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
10 Função: Habitação e Urbanismo
58 Programa: Urbanismo
5750 Subprograma: Vias Urbanas
5751 22 Projeto: Execução de Guias e sarjetas
Valor : CR$ 20.000.000,00 
 
8 ÓRGÃO:SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas
4000 Categoria econômica: Despesas de capital
4100 Sub-Categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
10 Função: Habitação e Urbanismo
60 Programa: Serviços e Utilidade Pública
3270 Subprograma: Iluminação Pública
3271 26 Projeto: Extensão e ampliação da Rede de
Iluminação pública
Valor : CR$ 13.000.000,00
 
8 ÓRGÃO: SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas
4000 Categoria Econômica: Despesas de Capital
4100 Sub-Categoria Econômica: Investimentos
4110 Elemento: Obras e Instalações
16 Função: Transporte
91 Programa: Transporte Urbano
5730 Subprograma: Controle e Segurança de Tráfego urbano
5731 27 Projeto: Emplacamento e Sinalização do Tráfego Urbano
Valor : CR$ 30.000.000,00
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes:
1 – Orçamentárias:
Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item II do Artigo n 43, da Lei nº 4.320/64;
2 – Financeiros:
Excesso de arrecadação das Cotas do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 1984.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de maio de 1984.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor