LEI ORDINÁRIA Nº 1.937, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1983

(APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O TRIÊNIO 1984/1986.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, para o triênio 1984/1986, constituído pelos anexos desta Lei e elaborados na forma dos Atos Complementares nº 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima para o período, as despesas de capital em CR$ 3.991.420.000,00 (três bilhões, novecentos e noventa e um milhões e quatrocentos e vinte mil cruzeiros).
Parágrafo único. No total estimado, estão computados os recursos e as despesas de capital da Superintendência de Água e Esgotos de Votuporanga – Autarquia Municipal.
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, são assim distribuídos:

			
				1 – RECURSOS
1984
1985
1986
TOTAL


			
				1.1.Ordinários
349.620,000
953.800.000
1.206.000.000
2.509.420.000


			
				1.2.Vinculados
247.000.000
494.000.000
741.000.000
1.482.000.000


			
				Totais
596.620.000
1.447.800.000
1.947.000.000
3.991.420.000


		
		Art. 3º As despesas de capital, programadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

			
				Despesas por Função
1984
1985
1986
TOTAL


			
				01 – Legislativa
2.300.000
3.000.000
5.000.000
10.300.000


			
				03 – Adm. e Plan.
143.000.000
199.000.000
227.000.000
569.000.000


			
				08 – Educação e Cul.
65.000.000
195.500.000
238.000.000
498.500.000


			
				10 – Hab. e Urb.
183.000.000
375.000.000
528.000.000
1.086.000.000


			
				13 – Saúde e Sanea.
138.000.000
561.000.000
785.000.000
1.484.000.000


			
				15 – Assist. e Prev.
3.000.000
10.000.000
18.000.000
31.000.000


			
				16 – Transporte
62.320.000
104.300.000
146.000.000
312.620.000


			
				Totais
596.620.000
1.447.800.000
1.947.000.000
3.991.420.000


		
		Art. 4º Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, do período, serão ajustadas as importâncias consignadas nos Projetos e Atividades, podendo, em decorrência da Alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único. As importâncias referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimados e preços de 1984, serão corrigidos monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais correspondentes àqueles exercícios .
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor dia 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Votuporanga, 23 de novembro de 1983.
MARIO POZZOBON
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor