LEI ORDINÁRIA Nº 1.929, DE 16 DE AGOSTO DE 1983 (ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 192.500.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, na importância de CR$ 192.500.000,00 (cento e noventa e dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), a suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 2 Órgão : GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.1 Unidade Orçamentária : Gabinete do Prefeito 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070202.03 Pessoal Civil.......................................CR$ 5.512.000,00 2.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Expediente e Registros 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.04 Pessoal Civil......................................CR$ 2.764.000,00 3113 03070212.04 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS..................CR$ 49.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 03070212.04 Transferências a Pessoas 3253 03070212.04 Salário Família...................................CR$ 16.000,00 2.3 Unidade orçamentária : Divisão Judicial 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.05 Pessoal Civil...............................CR$ 3.079.000,00 3113 03070212.05 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 57.000,00 2.4 Unidade Orçamentária : Delegacia do Serviço Militar 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.06 Pessoal Civil...............................CR$ 805.000,00 3113 03070212.06 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.........CR$ 65.000,00 2.5 Unidade Orçamentária : Tiro de Guerra 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.07 Pessoal Civil................................CR$ 332.000,00 3113 03070212.07 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 65.000,00 2.6 Unidade Orçamentária : Sub-Prefeituras Distrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.08 Pessoal Civil..................................CR$ 200.000,00 3113 03070212.08 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS..................CR$ 15.000,00 Distrito de Simonsem 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3101 Pessoal 3111 03070212.09 Pessoal Civil............................................CR$ 266.000,00 3113 03070212.09 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS........................CR$ 43.000,00 3 Órgão : Planejamento 3.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Planejamento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03090402.10 Pessoal Civil............................CR$ 9.586.000,00 3113 03090402.10 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS......CR$ 423.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03090402.10 Salário Família...........................CR$ 14.400,00 4 Órgão : Administração 4.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.11 Pessoal Civil..............................CR$ 1.520.000,00 4.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Material e Patrimônio 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.12 Pessoal Civil..................................CR$ 12.106.000,00 3113 03070212.12 Obrigações patronais 02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 922.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.12 Salário Família.................................CR$ 7.200,00 4.3 Unidade Orçamentária : Divisão de Pessoal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.14 Pessoal Civil......................................CR$ 2.095.000,00 3113 03070212.14 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS................CR$ 66.000,00 3200 Transferências correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.14 Salário Família....................................CR$ 3.600,00 4.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Oficinas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.15 Pessoal Civil......................................CR$ 1.885.000,00 3113 03070212.15 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS...............CR$ 155.000,00 5 Órgão : Finanças 5.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Finanças 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03080212.16 Pessoal Civil..............................CR$ 1.822.000,00 5.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Rendas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03080302.18 Pessoal Civil..............................CR$ 6.810.000,00 3113 03080302.18 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 410.000,00 5.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Execução e Controle Financeiro 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03080322.19 Pessoal Civil.......................................CR$ 8.085.000,00 3113 03080322.19 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.................CR$ 22.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03080322.19 Salário Família....................................CR$ 19.400,00 6 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES 6.1 Unidade Orçamentária : Divisão de administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.20 Pessoal Civil.................................CR$ 2.448.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.20 Salário Família............................CR$ 16.900,00 6.2 Unidade Orçamentária: Divisão do Ensino de 1º Grau 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 08421882.21 Pessoal Civil.................................CR$ 40.858.000,00 3113 08421882.21 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.........CR$ 3.325.000,00 6.4 Unidade Orçamentária: Divisão de Cultura 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 08482472.25 Pessoal Civil...............................CR$ 5.187.000,00 3113 08482472.25 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 339.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 08482472.25 Salário família..............................CR$ 1.800,00 8 Órgão : Serviços Municipais 8.1 Unidade Orçamentária: Divisão de Administração. 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.28 Pessoal Civil.................................CR$ 4.881.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.28 Salário Família...........................CR$ 5.700,00 8.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Abastecimento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 11633532.29 Pessoal Civil............................CR$ 3.983.000,00 3113 11633532.29 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 306.000,00 8.3 Unidade orçamentária: Divisão de Limpeza 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.30 Pessoal Civil...........................CR$ 10.744.000,00 3113 10603252.30 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS......CR$ 863.000,00 : Distrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.30 Pessoal Civil.............................CR$ 755.000,00 3113 10603252.30 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.......CR$ 60.000,00 Distrito de Simonsen 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.30 Pessoal Civil..................................CR$ 1.182.000,00 3113 10603252.30 Obrigações patronais 02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 116.000,00 8.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Serviços Funerários 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603262.31 Pessoal Civil.....................................CR$ 1.565.000,00 3113 10603262.31 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 136.000,00 8.5 Unidade Orçamentária : Divisão de Parques e Jardins 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603282 Pessoal Civil.....................................CR$ 4.590.000,00 3113 10603282.32 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 369.000,00 8.6 Unidade Orçamentária : Divisão de Vias Públicas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10585752.33 Pessoal Civil..................................CR$ 4.992.000,00 3113 10585752.33 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS.........CR$ 387.000,00 8.7 Unidade Orçamentária : Divisão de serviços e Obras Novas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.36 Pessoal Civil...........................................CR$ 13.564.000,00 3113 03070212.36 Obrigações patronais 02 – Contribuição ao FGTS......................CR$ 1.044.000,00 8.8 Unidade Orçamentária : Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 16885342.37 Pessoal Civil.......................................CR$ 11.725.000,00 3113 16885342.37 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS................CR$ 893.000,00 9 ÓRGÃO :ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.1 Unidade Orçamentária : Assistência e Previdência Social 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 15814862.39 Pessoal Civil.....................................CR$ 5.913.000,00 3113 15814862.39 Obrigações patronais 02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 339.000,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 15814862.39 Inativos..............................................CR$ 11.776.000,00 3253 15814862.39 Pensionistas......................................CR$ 825.000,00 3253 15814862.39 Salário Família..................................CR$ 31.000,00 Total..................................................CR$ 192.500.000,00 Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes: I – Anulação das seguintes dotações orçamentárias: 2 Órgão GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Expediente e Registros 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.04 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS................CR$ 601.254,26 2.3 Unidade Orçamentária : Divisão Judicial 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.05 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.........................CR$ 135.597,17 2.4 Unidade Orçamentária : Delegacia do Serviço Militar 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.06 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.........................CR$ 22.032,62 2.5 Unidade Orçamentária : Tiro de Guerra 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070213.07 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...............................CR$ 201.172,31 2.6 Unidade Orçamentária : Sub- Prefeituras-Ditrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 03070212.08 Pessoal 01 – Contribuição ao INPS...........................CR$ 45.255,25 : Distrito de Simonsen 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.09 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............................CR$ 119.762,52 3 Órgão : Planejamento 3.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Planejamento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03090402.10 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.....................CR$ 1.409.253,26 4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO 4.1 Unidade orçamentária : Divisão da Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.11 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS...................CR$ 117.904,86 4.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Material e Patrimônio 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.12 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS........................CR$ 1.802.270,98 4.3 Unidade orçamentária : Divisão de pessoal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.14 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS.........................CR$ 277.189,90 4.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Oficinas 3000 Despesas Correntes 3110 Despesas de Custeio 3110 03070212.15 Pessoal 3113 03070212.15 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.....................CR$ 775.972,50 5 ÓRGÃO FINANÇAS 5.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Finanças 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03080212.16 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..................CR$ 102.043,06 5.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Rendas Municipais 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03080302.18 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............................CR$ 1.489.330,14 5.3 Unidade Orçamentária : Divisão de Execução e Controle Finaceiro 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03080322.19 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS........................CR$ 411.989,91 6 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 6.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.20 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS........................CR$ 65.900,54 6.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Ensino de 1º Grau 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 08421882.21 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...................CR$ 4.766.068,30 6.3 Unidade Orçamentária : Divisão de Esportes 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 08462242.24 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..........................CR$ 584.819,35 6.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Cultura 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 08482472.25 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS......................CR$ 720.606,45 8 ÓRGÃO : SERVIÇOS MUNICIPAIS 8.1 Unidade Orçamentária : Divisão de Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.28 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..................CR$ 233.362,95 8.2 Unidade Orçamentária : Divisão de Abastecimento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 11633532.29 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..................CR$ 809.115,00 8.3 Unidade Orçamentária: : Divisão de Limpeza Pública Distrito da Sede 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10603252.30 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS................CR$ 3.624.947,49 Distrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10603252.30 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...................CR$ 195.788,65 Distrito de Simonsen 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10603252.30 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...................CR$ 104.887,92 8.4 Unidade Orçamentária : Divisão de Serviços Funerários 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10603262.31 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.........................CR$ 435.755,25 8.5 Unidade Orçamentária : Divisão de Parques e Jardins 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10603282.32 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..........................CR$ 1.350.525,85 8.6 Unidade Orçamentária: Divisão de Vias Públicas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 10585752.33 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..........................CR$ 1.518.805,95 8.7 Unidade Orçamentária : Divisão de Serviços e Obras Novas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03070212.36 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS......................CR$ 6.824.611,55 8.8 Unidade orçamentária : Serviços de estradas de Rodagem Municipal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 16885342.37 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS......................CR$ 2.926.843,48 9 ÓRGÃO : ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.1 Unidade Orçamentária : Assistência e Previdência Social 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 15814862.39 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS.................CR$.1.829.438,19 Total...................................................CR$ 33.702.505,66 2 – Excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º item II do Artigo nº 43, da Lei nº 4320/64. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Votuporanga, 16 de agosto de 1983. MARIO POZZOBON Prefeito Municipal Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Lais Cunha Artioli Chefe do Setor