LEI ORDINÁRIA Nº 1.922/1983
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR ALUGUEL DA RESIDÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DA 2ª VARA JUDICIÁRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.922, DE 24 DE MAIO DE 1983
(AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBVENCIONAR ALUGUEL DA RESIDÊNCIA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, DA 2ª VARA JUDICIÁRIA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a subvencionar, pelos cofres municipais, até o limite de 5 (cinco) unidades do salário referência instituído pela Lei Federal nº 6.205/75, vigente em 31 de dezembro do ano anterior, desde que essa importância não seja superior a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel de um (1) prédio destinado à residência do Digníssimo Promotor de Justiça, da 2ª Vara Judiciária da Comarca de Votuporanga.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de maio de 1983.
Mario Pozzobon
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor