LEI ORDINÁRIA Nº 187/1954
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 93.800,00 (ALUGUÉIS DE PRÉDIOS).
LEI ORDINÁRIA Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 93.800,00 (ALUGUÉIS DE PRÉDIOS).)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga um crédito especial de Cr$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos cruzeiros) destinado ao pagamento de aluguéis de prédios sob a responsabilidade da Municipalidade.
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 211.8.92.2 – Material Permanente do orçamento vigente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de dezembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal