LEI ORDINÁRIA Nº 1.871/1982

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O presente crédito destina-se a atender despesas com serviços médico-hospitalares, decorrentes da implantação do Pronto Socorro Municipal, criado pela Lei nº 1.527, de 11 de março de 1976.

Art. 2º A realização da despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

7 ÓRGÃO : Saúde e Saneamento

7.1 Unidade orçamentária : Divisão de Assistência Médico – Hospitalar

3000 Categoria Econômica : Despesas Correntes

3100 Sub-Categoria econômica : Despesas de Custeio

3130 Elemento : serviços de Terceiros e Encargos

3132 Sub-elemento : Outros serviços e Encargos

13 Função : Saúde e Saneamento

75 Programa : Saúde

428 Subprograma : Assistência Médica e Sanitária

42 Atividade : Manutenção do Pronto Socorro

Valor : CR$ 4.200.000,00

Art. 3º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, serão os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, § 1º, item I, do Artigo nº 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 31 de março de 1982.

Dr. João Antonio Nucci

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Lais Cunha Artioli

Chefe do Setor