LEI ORDINÁRIA Nº 1.847/1981
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA ANEXA À LEI 1136 DE 29/11/75.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.847, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA ANEXA À LEI 1136 DE 29/11/75.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Tabela I, para lançamento a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, anexa à Lei 1.136, de 29 de dezembro de 1975, passa a vigorar de acordo com as alterações das alíquotas e discriminação de serviços constantes da nova tabela em anexo, que fica fazendo parte integrante desta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de novembro de 1981.
DR. JOÃO ANTONIO NUCCI
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor