LEI ORDINÁRIA Nº 1.846/1981
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.846, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1981
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido ao pessoal da secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, um aumento de vencimentos da ordem de 40% (quarenta por cento), sobre os valores constantes do anexo I, da Lei nº 1.668, de 30 de junho de 1978, e modificações posteriores.
Art. 2º O salário-família e salário–esposa serão pagos à razão de CR$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), "per capita".
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de novembro de 1981.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de novembro de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor