LEI ORDINÁRIA Nº 1.842/1981
Ementa CELEBRA CONVÊNIO, PARA OBRAS DE ACABAMENTO DO GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA DE LACERDA SOARES.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981
(CELEBRA CONVÊNIO, PARA OBRAS DE ACABAMENTO DO GINÁSIO DE ESPORTES JANE MARIA DE LACERDA SOARES.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Votuporanga autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de esportes e Turismo, visando o acabamento das Obras do Ginásio de esportes, arcando a Secretaria com a importância de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica o Poder Executivo do Município de Votuporanga autorizado a proceder as medidas indispensáveis ao cumprimento do convênio a que se refere o Artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 27 de outubro de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Artioli
Chefe do Setor