LEI ORDINÁRIA Nº 1.832, DE 19 DE AGOSTO DE 1981

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 142.690,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO INSALUBRIDADE A SERVIDORES DESTA PREFEITURA.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial, na importância de CR$ 142.690,00 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e noventa cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e auxílio insalubridade a servidores desta Prefeitura.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os decorrentes da anulação parcial no mesmo valor da seguinte dotação do orçamento vigente:
8 ÓRGÃO : SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.5 Unidade orçamentária : Divisão de serviços urbanos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 10585751.29 Obras e Instalações
06 Projeto de Desenvolvimento Urbanístico
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
4 ÓRGÃO : ADMINISTRAÇÃO
4.3 Unidade Orçamentária : Divisão de Pessoal
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 03070212.13 Pessoal Civil
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de agosto de 1981.
Onofre de Paula
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor