LEI ORDINÁRIA Nº 1.831, DE 24 DE JUNHO DE 1981 (ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 10.000.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 2 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.1 Gabinete do Prefeito 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargo 3132 03070202.03Outros serviços e Encargos 01 – Viagens, hospedagens e alimentação.....CR$ 300.000,00 02 – recepções e hospedagens oficiais.....CR$ 50.000,00 03 – Serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento.....CR$ 50.000,00 2.3 Divisão Judicial 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargo 3132 03070212.05 Outros serviços e Encargos 01 – Viagens, hospedagens e alimentação.........CR$ 30.000,00 02 – Serviços de comunicação.........................CR$ 50.000,00 2.4 Delegacia do serviço Militar 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 03070212.06 Outros serviços e Encargos 03 – Serviços de Comunicação........................CR$ 50.000,00 2.5 Tiro de Guerra 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargo 3131 03070212.07 Outros Serviços e Encargos 05 – Energia Elétrica................................CR$ 50.000,00 08 – Locação de Imóveis...........................CR$ 150.000,00 3 Planejamento 3.1 Divisão de Planejamento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 03090402.10 Material de Consumo 03 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 50.000,00 04 – Material para desenho........................CR$ 20.000,00 4 Administração 4.2 Divisão de Material e Patrimônio 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 03070212.12 Material de consumo 04 – Gêneros alimentícios................................CR$ 100.000,00 06 – Material de Limpeza e Higiene...................CR$ 30.000,00 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 03070212.12 Outros Serviços e Encargos 05 – Licenciamento de Veículos......................CR$ 50.000,00 4.4 Divisão de oficinas 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 03070212.14 Material de Consumo 05 – Produtos químicos para veículos.............CR$ 100.000,00 5 FINANÇAS 5.1 Divisão de Finanças 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargo 3132 03080212.15 Outros Serviços e Encargos 06 – Serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento.....CR$ 20.000,00 3132 03080240.16 08 Contratação de serviços de Processamento de dados.....CR$ 1.300.000,00 6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 6.4 Divisão de Cultura 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 08482472.26 –Outros Serviços e Encargos 01 – Viagens, hospedagens e alimentação.....CR$ 70.000,00 05 – Promoções turísticas e recreativas...... CR$ 50.000,00 7 SAÚDE E SANEAMENTO 7.2 Divisão de saneamento 4000 Despesas de capital 4100 Investimentos 4110 13764481.11 Obras e Instalações 02 – Construção de galerias de águas pluviais 02.01 – Recursos próprios........................CR$ 2.400.000,00 8 SERVIÇOS MUNICIPAIS 8.3 Divisão de Limpeza Pública 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 10603252.31 Material de Consumo 02 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 500.000,00 03 – Material de limpeza e higiene................CR$ 100.000,00 04 – material p/ conservação de bens móveis e imóveis.....CR$ 50.000,00 8.5 Divisão de serviços Urbanos 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 03070212.33 Material de Consumo 03 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 300.000,00 05 – Material elétrico e de iluminação............CR$ 40.000,00 07 – Material para conservação e adaptação de bens móveis e imóveis CR$ 900.000,00 09 – Plantas, mudas e sementes..................CR$ 30.000,00 4000 Despesas de capital 4100 Investimentos 4110 10603281.24 Obras e Instalações 09 – Construção de Parques e Jardins 09.01 – Recursos próprios.....................CR$ 1.000.000,00 4120 03070211.14 Equipamentos e Material Permanente 01 – Ampliação dos equipamentos e instalações dos serviços urbanos.....CR$ 500.000,00 8.6 Serviços de estradas de Rodagem 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 16885342.36 Material de Consumo 02 – Peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos.....CR$ 900.000,00 4000 Despesas de capital 4100 Investimentos 4110 16885341.28 Obras e Instalações 01 – Construção de Obras de Arte e restauração de Rodovias 01.03. – Recursos do A.R.E ....................CR$ 260.000,00 9 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.1 Assistência e Previdência Social 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3120 15814862.39 Material de consumo 02 – Peças e acessórios para veículos.....CR$ 50.000,00 Total...........................................CR$ 10.000.000,00 Art. 2º Os recursos para cobertura de crédito aberto pelo Artigo 1º, são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 8 SERVIÇOS MUNICIPAIS 8.5 Divisão de serviços Urbanos 4000 Despesas de capital 4100 Investimentos 4110 10585751.29 Obras e Instalações 06 – Projeto de Desenvolvimento Urbanístico.....CR$ 10.000.000,00 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de agosto de 1981. Onofre de Paula Prefeito Municipal em Exercício Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Lais Cunha Ruiz Chefe do Setor