LEI ORDINÁRIA Nº 1.828/1981
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.000.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA CONCHA ACÚSTICA COMPLEMENTANDO O CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 1812 DE 09.04.81.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.828, DE 17 DE JUNHO DE 1981
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE C$ 1.000.000,00, PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DA CONCHA ACÚSTICA COMPLEMENTANDO O CONVÊNIO AUTORIZADO PELA LEI Nº 1812 DE 09.04.81.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para fazer face as despesas com a conclusão da Concha Acústica complementando o convênio autorizado pela Lei nº 1.812, de 09.04.81.
Parágrafo único. As despesas com a execução da presente lei correrão à conta do Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de dotação específica consignada à Secretaria da Cultura.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 17 de junho de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor