LEI ORDINÁRIA Nº 1.826/1981
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1801/80.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.826, DE 2 DE JUNHO DE 1981
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1801/80.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 4º, da Lei nº 1.801, de 22 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de junho de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor