LEI ORDINÁRIA Nº 1.825, DE 26 DE MAIO DE 1981 (ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE C$ 16.383.000,00.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional no valor de CR$ 16.383.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e oitenta e três mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações orçamentárias: 2 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 2.1 Gabinete do Prefeito 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070202.03 Pessoal Civil.........................CR$ 102.320,00 2.2 Divisão de expediente e registros 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.04 Pessoal Civil..........................CR$ 305.950,00 3113 03070212.04 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.........CR$ 32.470,00 02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 17.500,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.04 Salário Família........................CR$ 16.650,00 2.3 Divisão Judicial 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.05 Pessoal Civil...........................CR$ 304.700,00 3113 03070212.05 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 24.550,00 02 – Contribuição ao FGTS..............CR$ 9.250,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.05 Salário Família.........................CR$ 5.260,00 2.4 Delegacia do Serviços Militar 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.06 Pessoal Civil...............................CR$ 134.680,00 3113 03070212.06 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 22.050,00 02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 12.180,00 2.5 Tiro de Guerra 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.07 Pessoal Civil...................................CR$ 193.340,00 3113 03070212.07 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 18.350,00 02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 6.720,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.07 Salário Família............................CR$ 6.780,00 2.6 Sub-Prefeituras – Distrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3100 Pessoal 3111 03070212.08 Pessoal Civil.................................CR$ 31.380,00 3113 03070212.08 Obrigações Patronais 01- Contribuição ao INPS.............CR$ 4.800,00 02- Contribuição ao FGTS...........CR$ 2.710,00 Distrito de Simonsen 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.09 Pessoal Civil..................................CR$ 92.260,00 3113 03070212.09 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS...........CR$ 15.950,00 02 – Contribuição ao FGTS..........CR$ 8.750,00 3 PLANEJAMENTO 3.1 Divisão de Planejamento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03090402.10 Pessoal Civil..................................CR$ 181.300,00 3113 03090402.10 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS................CR$ 14.060,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03090402.10 Salário Família..............................CR$ 27.820,00 4 Administração 4.1 Divisão de administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.11 Pessoal Civil...................................CR$ 331.870,00 3113 03070212.11 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS.................CR$ 16.080,00 3200 Transferências correntes 3250 Transferências a Pessoa 3253 03070212.11 Salário Família..................................CR$ 950,00 4.2 Divisão de Material e Patrimônio 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.12 Pessoal Civil.................................CR$ 228.390,00 3113 03070212.12 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.......CR$ 78.140,00 02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 28.340,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.12 Salário Família........................CR$ 11.700,00 4.3 Divisão de Pessoal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.13 Pessoal Civil.................................CR$ 204.970,00 3113 03070212.13 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..............CR$ 17.980,00 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 7.260,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03080212.15 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 21.140,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03080212.15 Salário Família................................CR$ 4.050,00 5.2 Divisão de rendas Municipais 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03080302.17 Pessoal Civil....................................CR$ 924.760,00 3113 03080302.17 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..............CR$ 135.820,00 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 69.000,00 3000 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03080302.17 Salário Família..............................CR$ 15.460,00 6 Educação, Cultura e esportes 6.1 Divisão de Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.19 Pessoal Civil................................CR$ 161.080,00 3113 03070212.19 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..........CR$ 5.960,00 6.2 Divisão do Ensino de 1º Grau 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 08421882.20 Pessoal Civil....................................CR$ 1.783.350,00 3113 08421882.20 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 680.830,00 02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 373.000,00 6.3 Divisão de esportes 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 08462242.25 Pessoal Civil..................................CR$ 216.680,00 3113 08462242.25 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..................CR$ 37.700,00 02 – Contribuição ao FGTS.................CR$ 20.930,00 6.4 Divisão de Cultura 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 311 08482472.26 Pessoal Civil.......................................CR$ 577.830,00 3113 08482472.26 Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS...............CR$ 87.050,00 02 – Contribuição ao FGTS.............CR$ 44.870,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 08482472.26 Salário Família................................CR$ 3.260,00 8 SERVIÇOS MUNICIPAIS 8.1 Divisão de Administração 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.29 Pessoal Civil...............................CR$ 269.770,00 3113 03070212.29 - Obrigações patronais 1 – Contribuição ao INPS..................CR$ 21.520,00 2 – Contribuição ao FGTS.................CR$ 1.590,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.29 Salário Família.............................CR$ 4.690,00 8.2 Divisão de Abastecimento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 11633532.30 - Pessoal Civil...............................CR$ 179.250,00 3113 11633532.30 - Obrigações patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 25.790,00 02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 15.540,00 8.3 Divisão de Limpeza Pública Distrito da Sede 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.31 Pessoal Civil...............................CR$ 935.550,00 3113 10603252.31 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 154.590,00 02 – Contribuição ao FGTS............CR$ 74.800,00 Distrito de Parizi 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.31 Pessoal Civil............................CR$ 88.800,00 3113 10603252.31 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS............CR$ 14.030,00 02 – Contribuição ao FGTS...........CR$ 8.500,00 Distrito de Simonsen 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603252.31 Pessoal Civil............................CR$ 64.340,00 3113 10603252.31 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS..........CR$ 11.950,00 02 – Contribuição ao FGTS........CR$ 6.350,00 8.4 Divisão de serviços Funerários 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 10603262.32 Pessoal Civil.........................CR$ 261.230,00 3113 10603262.32 Obrigações patronais 01 –Contribuição ao INPS........CR$ 39.740,00 02 – Contribuição ao FGTS......CR$ 22.290,00 8.5 Divisão de Serviços Urbanos 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03070212.33 Pessoal Civil..........................CR$ 2.107.280,00 3113 03070212.33 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.....CR$ 370.700,00 02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 215.260,00 8.6 Serviços de Estrada de Rodagem Municipal 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 16885342.36 Pessoal Civil...........................CR$ 530.000,00 3113 16885342.36 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS......CR$ 80.000,00 02 – Contribuição ao FGTS.....CR$ 49.400,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 16885342.36 Salário Família........................CR$ 1.130,00 9 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 9.1 Assistência e Previdência Social 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 15814862.39 Pessoal Civil...........................CR$ 857.600,00 3113 15814862.39 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS.....CR$ 107.900,00 02 – Contribuição ao FGTS...CR$ 26.200,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3251 15814862.39 Inativos..............................CR$ 1.047.260,00 3253 15814862.39 Salário Família.....................CR$ 25.300,00 Total.......................................CR$ 16.383.000,00 Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º, são os seguintes: 1 – Anulação das seguintes dotações orçamentárias: 3 PLANEJAMENTO 3.1 Divisão de Planejamento 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3113 03090402.10 Obrigações Patronais 02 – Contribuição ao FGTS..........................CR$ 7.900,00 5 FINANÇAS 5.3 Divisão de Execução e Controle Financeiro 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3110 Pessoal 3111 03080322.18 Pessoal Civil.................................CR$ 694.700,00 3113 03080322.18 Obrigações Patronais 01 – Contribuição ao INPS........................CR$ 26.200,00 02 – Contribuição ao FGTS......................CR$ 127.500,00 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.18 Salário família...............................CR$ 16.800,00 6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 6.1 Divisão de administração 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3253 03070212.19 Salário Família...............................CR$ 2.900,00 9 Encargos Gerais do Município 9.1 Assistência e Previdência Social 3000 Despesas Correntes 3200 Transferências Correntes 3250 Transferências a Pessoas 3252 15814862.39 Pensionistas...................................CR$ 7.000,00 9.2 Despesas Diversas da Administração 4000 Despesas de capital 4300 Transferências de capital 4390 Diversas transferências de capital 4391 03080332.44 Sentenças Judiciárias....................CR$ 7.450.000,00 2 – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior - § 1º, item I do Artigo nº 43, da Lei nº 4.320/64.....CR$ 4.900.000,00 3 – excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício § 1º, item II do Artigo nº 43, da Lei nº 4320/64.....CR$ 3.150.000,00 TOTAL.....Cr$ 16.383.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de junho de 1981. Dr. João Antonio Nucci Prefeito Municipal Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. Lais Cunha Ruiz Chefe do Setor