LEI ORDINÁRIA Nº 181/1954
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.100,00, PARA AUXÍLIO A BIBLIOTECA DA ESCOLA NORMAL DE VOTUPORANGA.
LEI ORDINÁRIA Nº 181, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.100,00, PARA AUXÍLIO A BIBLIOTECA DA ESCOLA NORMAL DE VOTUPORANGA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir um crédito especial de Cr$ 5.100,00 para auxílio a Biblioteca da Escola Normal de Votuporanga, já concedido por Lei nº 172, de 24 de setembro de 1954.
Art. 2º A cobertura do crédito mencionado no artigo 1º é o remanescente da verba consignada na letra “c” item 3º do código 431.8.28.4, do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de novembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal