LEI ORDINÁRIA Nº 1.817/1981
Ementa CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NA LIGAÇÃO COM A AVENIDA BRASIL.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.817, DE 12 DE MAIO DE 1981
(CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO SOBRE A RODOVIA EUCLIDES DA CUNHA, NA LIGAÇÃO COM A AVENIDA BRASIL.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, convênio para efeito de construção de viaduto sobre a Rodovia Euclides da Cunha – SP-320, na ligação com a Avenida Brasil.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de maio de 1981.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor