LEI ORDINÁRIA Nº 1.781/1980
Ementa ALTERA OS VALORES ESTABELECIDOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.781, DE 2 DE JULHO DE 1980
(ALTERA OS VALORES ESTABELECIDOS PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁGUA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os valores estabelecidos para a cobrança da taxa de água, conforme o consumo são os seguintes:
1 – Consumo mínimo.....15m³.....CR$ 75,00
2 – De 16m³ até 20m³, por metro cúbico.....CR$ 5,00
3 – De 21m³ até 40m³, por metro cúbico.....CR$ 6,00
4 – Consumo superior a 40 m³ p/m cúbico.....CR$ 10,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 02 de julho de 1980.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor