LEI ORDINÁRIA Nº 1.778, DE 16 DE JUNHO DE 1980

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS IV, DOS ARTIGOS 153 E 172, DA LEI Nº 1233, DE 09 DE JUNHO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos IV, dos Artigos 153 e 172 da Lei nº 1.233, de 09/06/71, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 153. ......
.....
IV – Projetos dos melhoramentos a serem executados e exigidos de acordo com o inciso IV, do Artigo 172.
Art. 172. .....
......
IV – Executar, à própria custa, nos prazos fixados pela Prefeitura, a locação de todo o terreno, a abertura das vias públicas e das áreas públicas paisagísticas, a arborização dos logradouros, a terraplenagem e a drenagem quando necessários, e também a execução à própria custa, de no mínimo, três dos seguintes melhoramentos, prevalecendo-se critérios técnicos da Municipalidade:
a) a colocação de guias e sarjetas em todas as vias públicas e áreas públicas paisagísticas;
b) a rede de escoamento de águas pluviais;
c) pavimentação e obras complementares;
d) a rede de abastecimento de água potável;
e) a rede de esgotos sanitários ou o sistema de fossa séptica coletiva ou a de fossa séptica seguida de poço absorvente para cada habitação;
f) a rede de iluminação pública."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.663, de 23 de maio de 1978.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de junho de 1980.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor