LEI ORDINÁRIA Nº 176/1954
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 176, DE 30 DE SETEMBRO DE 1954
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 100.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado a suplementação da seguinte verba orçamentária:
311.8.81.3 – Material de Consumo
II – Aquisição de Pedras, Cimento, etc., para guias e sarjetas......................Cr$ 100.000,00
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba orçamentária 221.8.89.2 – Material Permanente.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de setembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal