LEI ORDINÁRIA Nº 1.763, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1979

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000,00, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DE CULTURA DO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial na importância de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a execução das obras de adaptação do prédio para a instalação da Casa de Cultura do Município de Votuporanga.
Parágrafo único. O presente crédito obedecerá a seguinte categoria econômica:
6 ÓRGÃO : EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
6.4 Unidade orçamentária : Divisão de Cultura
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110 08482471.14 01 – Ampliação do centro de Cultura.....CR$ 300.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do crédito aberto pelo Artigo anterior, são os decorrentes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
2 ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
2.2 Unidade Orçamentária: Divisão de Expediente e Registros
4000 Despesas de capital
4100 Investimentos
4110 03070211.15 Obras e Instalações
01 – Construção do Stand, Sede e Residência para o Tiro de Guerra.....CR$ 62.000,00
8 ÓRGÃO: SERVIÇOS MUNICIPAIS
8.3 Unidade Orçamentária: Divisão de Limpeza Pública
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 106003252.60Outros Serviços e Encargos
02 – Confecção de Uniformes............CR$ 6.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 10603252.05 Equipamentos e Material Permanente
01 – Veículos e Equipamentos para Irrigador.....CR$ 10.000,00
8.4 Unidade Orçamentária: Divisão de serviços Funerários
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 10603262.61Material de Consumo
01 – Material de Limpeza e Higiene.....CR$ 6.000,00
02 – Material par reparos e Conservação de Bens.....CR$ 9.000,00
03 – Ferramentas e Utensílios Diversos.....CR$ 6.000,00
04 – Produtos químicos e Farmacêuticos..CR$ 6.000,00
05 – Aquisição de placas........................CR$ 24.000,00
8.5 Unidade Orçamentária: Divisão de Logradouros Públicos
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 10585751.46 Obras e Instalações
05 – Guias e sarjetas......................................CR$ 71.000,00
4110 10603281.27 07 – Construção de Parques e Jardins.....CR$ 100.000,00
TOTAL.....CR$ 300.000,00
Art. 3º O presente crédito adicional especial, terá vigência para o exercício financeiro de 1980.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de dezembro de 1979.
Onofre de Paula
Prefeito Municipal em Exercício
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor