LEI ORDINÁRIA Nº 1.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979

(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 1980.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento geral do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, para o exercício de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 159.800.000,00 (cento e cinquenta e nove milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Administração Indireta.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei e de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1 – Receita do Tesouro Municipal
 


			
				1.1. Receitas Correntes
110.722.400,


			
				11 – Receita tributária
61.254.500,


			
				12 – Receita Patrimonial
150.730,


			
				14 – Transferências Correntes
40.722.400,


			
				15 – Receitas Diversas
8.594.770,


			
				1.2 RECEITAS DE CAPITAL
 


			
				22 – Operações de crédito
23.000.000,


			
				25 – Transferências de Capital
11.776.600,


			
				29 – Outras receitas de capital
1.000,


			
				2 – RECEITA DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 


			
				(Excluídas as transferências do Tesouro)
14.300.000,


			
				TOTAL GERAL DA RECEITA
159.800.000,


		
		Art. 3º A DESPESAS autorizada e discriminada nos Anexos integrantes desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

			
				1 – DESPESAS POR ÓRGÃO E DE ADMINISTRAÇÃO PODER LEGISLATIVO
 
 


			
				1 – Câmara Municipal
3.030.000,
 


			
				Poder Executivo
 
 


			
				2 – Gabinete do Prefeito e Dependências
4.659.000,
 


			
				3 – Planejamento
3.110.700,
 


			
				4 – Administração
4.626.000,
 


			
				5 – Finanças
7.291.8000,
 


			
				6 – Educação, Cultura e esportes
18.560.300,
 


			
				7 – Saúde e saneamento
4.736.640,
 


			
				8 – Serviços Municipais
90.897.200,
 


			
				9 – Encargos gerais do Município
8.588.360,
145.500.000,


			
				1.1 DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de água e Esgotos
14.300.000,
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
159.800.000,


		
		
			
				2 – DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 
 


			
				01 – Legislativa
3.030.000,
 


			
				03 – Administração e Planejamento
45.147.300,
 


			
				08 – Educação e Cultura
18.210.400,
 


			
				10 – Habitação e Urbanismo
55.206.800,
 


			
				11 – Indústria, Comércio e Serviços
405.200,
 


			
				12 – Saúde e Saneamento
4.736.640,
 


			
				15 – Assistência e Previdência
7.830.360
 


			
				16 – Transporte
10.933.300
145.500.000,


			
				2.1 DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de Água e esgotos
14.300.000,
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
159.800.000,


		
		
			
				3 – DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO
 
 


			
				01 – Processo Legislativo
3.030.000,
 


			
				07 – Administração
32.136.800,
 


			
				08 – Administração Financeira
9.399.800,
 


			
				09 – Planejamento Governamental
3.110.700,
 


			
				30 – Segurança Pública
500.000,
 


			
				42 – Ensino de Primeiro Grau
15.461.500,
 


			
				46 – Educação Física e Desportos
510.800,
 


			
				47 – Assistência a Educandos
100.000,
 


			
				48 – Cultura
2.138.100
 


			
				58 – Urbanismo
40.141.800,
 


			
				60 – Serviços de utilidade Pública
15.065.000,
 


			
				63 – Comércio
405.200,
 


			
				75 – Saúde
1.236.640,
 


			
				76 – Saneamento
3.500.000,
 


			
				81 – Assistência
6.071.200,
 


			
				84 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
1.759.160,
 


			
				88 – Transporte Rodoviário
10.933.300,
145.500.000,


			
				3.1 - DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
14.300.000,
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
159.800.000,


		
		
			
				4 – DESPESA POR SUBPROGRAMAS DE GOVERNO
 
 


			
				0010 – Ação legislativa
1.644.500,
 


			
				0200 – Supervisão e Coordenação Superior
1.527.000,
 


			
				0210 –Administração Geral
32.601.100,
 


			
				0240 – Processamento de dados
300.000,
 


			
				0300 – Administração da receita
3.751.500,
 


			
				0320 – Controle Interno
2.634.500,
 


			
				0330 – Dívida Interna
2.108.000,
 


			
				0400 – Planejamento e orçamento-Financeiro
3.110.700,
 


			
				1780 – Defesa contra sinistros
500.000,
 


			
				1880 – Ensino regular
11.217.500,
 


			
				1900 – Educação Pré-escolar
750.000,
 


			
				2230 – Educação Física
1.500.000,
 


			
				2350 – Bolsas de estudo
294.000,
 


			
				4270 – Alimentação e Nutrição
1.800.000,
 


			
				2240 – Desporto Amador
510.800,
 


			
				2470 – Difusão Cultural
2.138.100,
 


			
				2280 – Parques Recreativos e desportivos
250.000,
 


			
				5730 – Controle e Segurança de Tráfego Urbano
300.000,
 


			
				5750 – Vias Urbanas
39.591.800,
 


			
				3250 – Limpeza Pública
9.936.600,
 


			
				3260 – Serviços Funerários
868.400,
 


			
				3270 – Iluminação Pública
4.160.000,
 


			
				3280 – Parques e jardins
100.000,
 


			
				3570 – Comercialização
405.200,
 


			
				4280 – Assistência Médica sanitária
1.236.640,
 


			
				4470 – Abastecimento D’água
1.500.000,
 


			
				4480 – Saneamento Geral
2.000,000,
 


			
				4860 – Assistência Social Geral
6.071.200,
 


			
				4940 – Previdência Social ao Servidor Público
1.759.160,
 


			
				5320 – Terminais Rodoviários
300.000,
 


			
				5340 – Estradas Vicinais
10.633.300,
145.500.000,


			
				4.1 – DESPESA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(A serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de água e esgotos
14.300.000
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
159.800.000,


		
		
			
				5 – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
 
 


			
				Despesas Correntes
87.177.200,
 


			
				Despesas de capital
58.322.800,
145.500.000,


			
				5.1 – DESPESA DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
 
 


			
				(a serem cobertos com recursos próprios destes)
 
 


			
				Superintendência de Água e Esgoto
14.300.000,
 


			
				TOTAL GERAL DA DESPESA
 
159.800.000,00


		
		Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da receita, subtraindo-se o montante das Operações de Créditos classificados como Receita de Capital, nos termos do artigo 67, da Emenda Constitucional nº 1/69.
II – proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, nos termos do artigo nº 7, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O Orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Executivo.
Art. 6º O orçamento da Superintendência de Água e Esgoto de Votuporanga, órgão de administração Indireta, discriminará as receitas e despesas e será aprovado por decreto do Executivo.
Parágrafo único. As alterações do orçamento referido neste artigo obedecerão ao mesmo processo.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 23 de novembro de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor