LEI ORDINÁRIA Nº 1.745, DE 20 DE AGOSTO DE 1979

(DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DEFRONTE FARMÁCIAS E DROGARIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento de veículos numa área de 06 (seis) metros lineares em frente as Drogarias e farmácias legalmente estabelecidas no Distrito da Sede.
Parágrafo único. A parada de veículos somente será permitida, nos locais de que trata este Artigo, para a aquisição de remédios e por tempo não superior a 15 (quinze ) minutos.
Art. 2º Aos infratores das disposições do artigo anterior, será imposto o guinchamento do respectivo veículo, arcando ainda com as despesas decorrentes do fato.
Parágrafo único. A reserva de tais estacionamentos será observada quando o estabelecimento comercial estiver em funcionamento.
Art. 3º A Prefeitura fará a sinalização necessária no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de agosto de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor