LEI ORDINÁRIA Nº 173/1954
Ementa AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO 2º GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 173, DE 30 DE SETEMBRO DE 1954
(AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO 2º GRUPO ESCOLAR MUNICIPAL.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado ou a quem esta indicar, para construção do prédio do 2º Grupo Escolar de Votuporanga, o terreno de propriedade do patrimônio municipal, situado a Rua Itacolomy, com 5.600 metros quadrados.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 30 de setembro de 1954.
LEONIDAS PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal