LEI ORDINÁRIA Nº 1.727/1979
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA EDILIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.727, DE 24 DE ABRIL DE 1979
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO PESSOAL DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA EDILIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedido um aumento de vencimentos da ordem de 40% (quarenta por cento) ao pessoal da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga.
Art. 2º O salário-família e o salário-esposa, serão pagos à razão de CR$ 130,00 (cento e trinta cruzeiros) "per capita".
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei , correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de abril de 1979.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 24 de abril de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros