LEI ORDINÁRIA Nº 1.718/1979
Ementa AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETAIRA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO SOCIAL URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.718, DE 21 DE MARÇO DE 1979
(AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETAIRA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO PARA O CENTRO SOCIAL URBANO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Votuporanga autorizado a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social, Agente Gestor do Programa Nacional dos Centros Sociais Urbanos no Estado de São Paulo, para complementação de obras e aquisição do equipamento e mobiliário necessário ao funcionamento do Centro Social Urbano.
Art. 2º O Centro de que trata o Artigo anterior destina-se exclusivamente à realização de atividades e serviços integrados da responsabilidade dos 3 (três) níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal, e da comunidade, nas áreas de educação e cultura, saúde e nutrição, trabalho e previdência, ação comunitária, assistência e promoção social, esporte, lazer e recreação, e objetiva elevar o nível da população em situação de carência no Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de Votuporanga autorizado a proceder às medidas indispensáveis ao cumprimento do convênio a que se refere o Artigo 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº 1.708, de 28 de fevereiro de 1979.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 21 de março de 1979.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros