LEI ORDINÁRIA Nº 1.680/1978
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.500,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.680, DE 25 DE SETEMBRO DE 1978
(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.500,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
8. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.2 Despesas Diversas de Administração
300000 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3140.00-11623462.71 Encargos diversos...........................CR$ 6.500,00
Art. 3º As despesas obedecerá a seguinte classificação:
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.2 Assistência e Previdência Social
300000 Despesas Correntes
3200.0 Transferências Correntes
3230.20 – 15824952.69 Transferência e Assistência
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de setembro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Helena Maria Gragel
Chefe do Setor de Exp. e Registros