LEI ORDINÁRIA Nº 1.679, DE 6 DE SETEMBRO DE 1978

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de CR$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil cruzeiros), destinado à construção de um prédio para a EEPG “Prof. Faustino Pedroso”, nesta cidade.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, são os decorrentes da anulação parcial e total das seguintes dotações do orçamento vigente:
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.1 Ensino de 1º Grau
300000 Despesas Correntes
320000 Transferências Correntes
3270.0 Diversas Transferências Correntes
3279.00 08421882.20 Diversas..................................CR$ 50.000,00
400000 Despesas de Capital
410000 Investimentos
4110.00 08421881.44 Obras Públicas...........................CR$ 200.000,00
4110.00 08422231.72 Obras Públicas..........................CR$ 300.000,00
4130.00 08421881.02 Equipamentos e Instalações.....CR$ 390.000,00
 
2 Chefia do Executivo
2.3 Procuradoria
3000000 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal Civil
3111.02 03070212.54 Despesas Variáveis
02 – Despesas Variáveis.........CR$ 4.500,00
3120.00 03070212.54 Material de Consumo.............CR$ 10.000,00
 
2.4 Sub-Prefeituras
Distrito de Parizi
30000.00 Despesas Correntes
310000 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.67 Material de Consumo.................CR$ 10.000,00
3132.00 03070212.67 Outros Serviços de Terceiros.....CR$ 10.000,00
 
Distrito de Simonsen
3000.00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 03070212.68 Material de consumo............CR$ 10.000,00
3132.00 03070212.68 Outros Serviços de Terceiros.....CR$ 8.000,00
 
3 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.1 Administração Geral
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3132.00 03070212.89 Outros Serviços de Terceiros.....CR$ 7.600,00
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.00 03070212.04 Material Permanente............CR$ 45.700,00
3.2 Planejamento
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4140.00 03090402.73 Material Permanente............CR$77.200,00
5 Educação, Cultura e Esportes
5.3 Cultura
4000.00 Despesas de Capital
4100.00 Investimentos
4140.00 08482472.42 Material Permanente..........CR$ 50.000,00
7 Serviços Municipais
7.3 Logradouros públicos
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3140.00 10585752.59 Encargos Diversos................CR$ 20.000,00
4000.0 Despesas de Capital
4100.00 Investimentos
4130.00 10585751.01 Equipamentos e Instalações.....CR$ 1000.000,00
7 Limpeza Pública
7.4 Limpeza Pública
Distrito de Parizi
3000.00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3120.00 10603252 Material de Consumo.....CR$ 7.000,00
CR$ 1.300.000,00
Art. 3º A execução da despesa, decorrente do crédito aberto pelo Artigo 1º, obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.1 Ensino de 1º grau
4000.00 Despesas de capital
4100.00 Investimentos
4110.00 08421881.45 Obras públicas
Art. 4º O presente crédito terá vigência para o exercício financeiro de 1979.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 06 de setembro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros