LEI ORDINÁRIA Nº 1.673, DE 25 DE AGOSTO DE 1978

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.441.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional no valor de CR$ 2.441.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil cruzeiros) suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
2 CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1 Gabinete do Prefeito
3000.00 Despesas de Capital
3100.00 Despesas de Custeio
3110.00 Pessoal
3111.00 Pessoal Civil
3111.01-03070202.52 - 01 –Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 146.000,00
 
2.2 Delegacia do Serviço Militar
3000 .00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01-03070212.53 – 01 Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 36.000,00
 
2.3 Procuradoria
3000.00 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 03070212.54 01 – Vencimento e vantagens fixas.....CR$ 27.000,00
 
Sub- Prefeituras
3000.0 Distrito de parizi
3100.0 Despesas Correntes
3110.0 Despesas de Custeio
3111.0 Pessoal
3111.0 pessoal civil
3111.01 – 03070212.67 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 5.800,00
 
Distrito de Simonsen
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 03070212.68 – 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 22.000,00
 
3 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.2 Planejamento
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 03090402.56 - 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$227.000,00
 
4 FINANÇAS
4.1 Administração Financeira
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 0 02080212.57 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 446.000,00
 
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.3 Cultura
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01-08482472.66 -01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 17.000,00
 
7 SERVIÇOS MUNICIPAIS
7.1 Administração Geral
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3110.00 Pessoal
3111.00 Pessoal Civil
3111.01 – 03070212.55 - 01 –Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 35.000,00
 
7.2 Abastecimento
3000.00 Despesas Correntes
3100.00 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01-11633432.58 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 1.500,00
3111.02-11633532.58 02 – Despesas variáveis.....CR$ 2.300,00
 
7.3 Logradouros Públicos
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 10585752.59 – 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 439.000,00
3111.02 3111.02-10585752.59 – 02 –Despesas variáveis.....CR$ 211.000,00
 
7.4 Limpeza Pública – Da Sede
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 10603252.60 – 01 Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 497.000,00
3111.02 – 10603252.60 –02 – despesas variáveis.....CR$ 57.000,00
 
Distrito de Parizi
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 10603252.60 – 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 13.500,00
 
Distrito de Simonsen
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 10603252.60 – 01 – Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 20.000,00
 
7.5 Serviços Funerários
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 10603262.61 – 01 Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 27.000,00
3111.02-10603262.61 – 02 – Despesas variáveis.....CR$ 8.000,00
 
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.1 Assistência e Previdência Social
3000.0 Despesas Correntes
3100.0 Despesas de Custeio
3110.0 Pessoal
3111.0 Pessoal Civil
3111.01 – 15814862.70 – 01 –Vencimentos e vantagens fixas.....CR$ 42.000,00
3111.02.-15814862.70 – 02 – Despesas variáveis.....CR$ 5.700,00
3200.0 Transferências Correntes
3230.0 Transf. De Assi. E Prev.Social
3231.00 – 15824952.69 – 01 –Vencimentos aos inativos.....CR$ 153.000,00
3232.00-15824952.69 – 02 – Vencimentos aos Pensionistas.....CR$ 2.200,00
CR$ 2.441.000,00
Art. 2º Para ocorrer com as despesas de que trata o Artigo anterior, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
8.2 Despesas Diversas da administração
3000.0 Despesas Correntes
3200.0 Transferências Correntes
3260.00-99999999.87 - Reserva de Contingência
01 – Recursos para Créditos Adicionais para despesa.....CR$ 2.441.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de agosto de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros