LEI ORDINÁRIA Nº 1.672/1978
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DA FLUORETAÇÃO NO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.672, DE 16 DE AGOSTO DE 1978
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO DA FLUORETAÇÃO NO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado assinar convênio com a Fundação Serviços da Saúde Pública - FSESP órgão vinculado ao Ministério da Saúde, para implantação da fluoretação no sistema público de abastecimento de água da cidade de Votuporanga.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de agosto de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros