LEI ORDINÁRIA Nº 1.671/1978
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000,00, PARA EXECUÇÃO DE PARTE DE UM TRECHO DE GALERIA PRINCIPAL DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE VILA AMÉRICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.671, DE 16 DE AGOSTO DE 1978
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 50.000,00, PARA EXECUÇÃO DE PARTE DE UM TRECHO DE GALERIA PRINCIPAL DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE VILA AMÉRICA.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, até o limite de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a execução de parte de um trecho de galeria principal de canalização do córrego de Vila América, nesta cidade, com 250,75 metros de extensão e 771,00 metros de galerias auxiliares, de 1,00 metro de diâmetro.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º são os decorrentes do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
6 SAÚDE E SANEAMENTO
6.1 Saneamento
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00 – 13764481.20 Obras Públicas
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de agosto de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros