LEI ORDINÁRIA Nº 1.665, DE 16 DE JUNHO DE 1978

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00, DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL PLÍNIO MARIM.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO  ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional, especial na importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O valor do presente crédito destina-se à complementação das obras do estádio Municipal Plínio Marin.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º, são os decorrentes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
5 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
5.2 Esportes
4000.0 Despesas de capital
4100.0 Investimentos
4110.00 – 08462242.29 – Obras Públicas
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de junho de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros