LEI ORDINÁRIA Nº 1.660/1978
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.660, DE 9 DE MAIO DE 1978
(AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA, A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS E SALVAMENTOS NO MUNICÍPIO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a contratar com o Governo do Estado de São Paulo nos termos da Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975 e da presente lei, pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamentos no Município.
Art. 2º Os serviços de que trata o artigo anterior serão executados por um Destacamento de Bombeiros, da Polícia Militar, subordinado ao Corpo de Bombeiros, desta, de acordo com as leis vigentes e o convênio a ser celebrado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 09 de maio de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros