LEI ORDINÁRIA Nº 1.646, DE 15 DE MARÇO DE 1978

(DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 200.000,00, PARA CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO TURÍSTICO NO HORTO FLORESTAL.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito adicional especial na importância de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se à construção de logradouro turístico no Horto Florestal.
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º são os decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
7. ÓRGÃO : Serviços Municipais
7.3 Unidade Orçamentária : Logradouros Públicos
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4130.00 – 10585751.01 Equipamentos e instalações
Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
7 ÓRGÃO : Serviços Municipais
7.3 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Logradouros Públicos
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4110.00 – 10603281.27 Obras Públicas
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 15 de março de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros