LEI ORDINÁRIA Nº 1.645/1978
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1642, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1978.
LEI ORDINÁRIA Nº 1.645, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1978
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 1642, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1978.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, II DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 3º, da Lei nº 1.642, de 16 de fevereiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A despesa obedecerá a seguinte classificação:
2 CHEFIA DO EXECUTIVO
2.1 Gabinete do Prefeito
4000.0 Despesas de Capital
4100.0 Investimentos
4130.00 - 03070201-02 Equipamentos e Instalações”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de fevereiro de 1978.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Setor de Expedientes e Registros da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
Lais Cunha Ruiz
Chefe do Setor de Exp. e Registros